O vereador Pastor Claudio Apolinário (PSD) protocolou um projeto de lei que autoriza a Prefeitura de São José dos Campos a instituir o “Programa Zelo – Cuidar de quem ensina é proteger quem aprende!” na rede municipal de ensino. A proposta prevê a realização periódica de exames toxicológicos para profissionais que atuam diretamente no processo pedagógico — professores, auxiliares de classe, coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais, incluindo efetivos, contratados ou terceirizados. O objetivo, segundo o vereador, é promover saúde ocupacional e garantir segurança no ambiente escolar.

Justificativas

A fundamentação apresenta a proposta como iniciativa de cuidado institucional com a comunidade escolar, voltada a preservar a saúde dos profissionais e elevar a segurança dos estudantes. O texto cita a referência em categorias que lidam com a proteção de terceiros, como motoristas de transporte coletivo, amparadas pela Lei Federal 13.103/2015. Assim, surgiu o slogan do projeto: “Cuidar de quem ensina é proteger quem aprende!”.

De acordo com a justificativa, o programa deve ser implementado de modo responsável, preventivo e respeitoso; que respeite direitos fundamentais e não impõe punições automáticas, assegurando contraditório e ampla defesa; condiciona a implantação ao cumprimento da legislação orçamentária, não gerando obrigação automática de despesa ao Executivo; busca valorizar os bons profissionais e reforçar a confiança das famílias no ensino público municipal.

Direitos

O capítulo de diretrizes do projeto prevê salvaguardas para os servidores, tais como espeito à dignidade e à privacidade; confidencialidade dos resultados; encaminhamento voluntário para avaliação médica e apoio psicossocial em caso de resultado positivo, com contraditório e ampla defesa; proibição de uso exclusivo do exame como critério de demissão ou penalidade, exigindo avaliação multidisciplinar.

Funcionamento

O projeto não fixa periodicidade nem elenca substâncias específicas; define apenas que os exames seriam periódicos e voltados ao público-alvo citado.

Detalhes operacionais — como frequência, fluxo de encaminhamento, rede de apoio e procedimentos de guarda de dados — ficariam para regulamentação do Poder Executivo, caso a lei seja aprovada.

Impacto orçamentário

A proposta determina que despesas decorrentes da lei correrão por dotações próprias, podendo ser suplementadas, e enfatiza, na justificativa, que a implementação depende do atendimento rigoroso à legislação orçamentária, sem criar obrigação automática de gasto para a Prefeitura.

O Projeto de Lei aguardo análise das comissões para ter andamento na Câmara Municipal.

Fonte:T7news